A Raposita preza pela satisfação de seus clientes e pela transparência em todas as etapas da compra. Esta política de trocas, devoluções e reembolsos foi elaborada com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico.
1. Direito de Arrependimento
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente que realizar compras pela internet poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.
Para que o direito de arrependimento seja exercido, o produto deverá:
- Estar sem sinais de uso;
- Estar em sua embalagem original;
- Conter todos os acessórios, manuais e brindes;
- Possuir os lacres originais intactos, quando existentes.
Após o recebimento e conferência do produto, o valor pago será restituído integralmente, incluindo o frete da compra, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na aquisição.
Fundamentação legal:
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.
2. Produtos de Uso Íntimo
Por razões de higiene, saúde e segurança sanitária, produtos de uso íntimo que tenham sido utilizados, apresentem sinais de uso ou estejam com o lacre de segurança rompido não poderão retornar ao estoque para revenda.
Entretanto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permanece garantido quando o produto for devolvido em condições compatíveis com uma nova comercialização, sem utilização.
Nos casos de defeito de fabricação ou envio incorreto, a troca ou devolução será realizada normalmente, independentemente da natureza íntima do produto.
Fundamentação legal:
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (proteção à saúde e segurança).
- Art. 8º do Código de Defesa do Consumidor (produtos não podem oferecer riscos à saúde dos consumidores).
3. Produto com Defeito
Caso o produto apresente defeito de fabricação, o cliente deverá comunicar a Raposita, informando:
- Número do pedido;
- Descrição detalhada do defeito;
- Fotos ou vídeos que demonstrem o problema, quando possível.
Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios dos produtos.
Após a análise, poderão ser oferecidas as seguintes soluções:
- Substituição do produto;
- Troca por outro de valor equivalente;
- Vale-compra;
- Restituição integral dos valores pagos, quando cabível.
Caso o defeito não seja solucionado no prazo legal de 30 dias, o consumidor poderá optar entre:
- substituição do produto;
- restituição da quantia paga;
- abatimento proporcional do preço.
Fundamentação legal:
- Arts. 18, 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.
4. Produto Enviado Incorretamente
Caso seja entregue produto diferente daquele adquirido, o cliente deverá comunicar a Raposita em até 7 dias corridos após o recebimento.
O produto deverá permanecer sem utilização.
Todos os custos relativos à logística reversa e ao novo envio serão suportados pela Raposita.
Fundamentação legal:
- Arts. 30, 35 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Produto Avariado no Transporte
Caso a embalagem esteja violada ou o produto apresente danos aparentes no momento da entrega, recomendamos:
- Fotografar a embalagem;
- Fotografar o produto;
- Entrar em contato imediatamente com nossa equipe;
- Sempre que possível, recusar o recebimento da encomenda.
A Raposita providenciará a substituição sem custos ao consumidor.
Fundamentação legal:
- Arts. 12, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Procedimento para Solicitação
Para solicitar troca, devolução ou garantia, o cliente deverá informar através de um de nossos canais oficiais de atendimento:
- Nome completo;
- Número do pedido;
- Motivo da solicitação;
- Fotos ou vídeos.
Após a análise, serão encaminhadas todas as instruções para postagem do produto.
Quando a devolução decorrer de erro da Raposita, defeito ou exercício regular do direito de arrependimento, os custos da logística reversa serão suportados pela empresa.
Fundamentação legal:
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).
7. Reembolso
Após o recebimento e aprovação da devolução, os valores serão restituídos da seguinte forma:
- PIX: devolução para chave indicada pelo cliente.
- Cartão de crédito: solicitação de estorno junto à administradora do cartão, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme as regras da operadora.
- Boleto Bancário: reembolso por transferência bancária ou PIX.
O prazo para processamento inicia-se após a aprovação da análise do produto devolvido.
Fundamentação legal:
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Decreto nº 7.962/2013.
8. Produtos que Não Serão Aceitos para Troca ou Devolução
Não serão aceitos:
- Produtos usados;
- Produtos com sinais de mau uso;
- Produtos sem embalagem original;
- Produtos sem acessórios;
- Produtos com avarias causadas pelo consumidor;
- Produtos de uso íntimo com lacres rompidos ou utilizados, salvo nos casos de defeito de fabricação, vício do produto ou envio incorreto.
A recusa da devolução ocorrerá apenas quando houver perda do estado de novo decorrente de uso incompatível com uma simples verificação do produto, preservando-se todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Fundamentação legal:
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Arts. 6º, 8º, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Base Legal:
Esta política foi elaborada com fundamento na seguinte legislação:
- Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII);
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 10.406/2002 – Código Civil;
- Decreto nº 7.962/2013 – Regulamenta o comércio eletrônico;
- Demais normas aplicáveis às relações de consumo no Brasil.